O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta (PDL 1101/18) segue para o Senado Federal.

A convenção visa a garantir um trabalho digno para os marítimos, condições seguras para o desenvolvimento econômico da atividade marítima e uma concorrência justa entre os armadores.

O texto consolida as normas internacionais sobre trabalho marítimo, reafirmando a necessidade do comprometimento dos Estados que assinaram o documento com os princípios do trabalho decente - igualdade de oportunidades de acesso ao trabalho digno, livre e democrático por homens e mulheres de qualquer nacionalidade.

No tratado, são definidos os requisitos mínimos para os marinheiros: condições de trabalho, horas de expediente e descanso, alojamento, instalações recreativas, alimentação, cuidados médicos e proteção de segurança social.

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo é considerada o “quarto pilar” dos regulamentos marítimos mais importantes que abrangem o transporte internacional, junto com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol) e a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Competência para os Marinheiros (STCW).