A maior parte dos 34 portos públicos do país não tem licença ambiental para operar, pois foram instalados muito antes da lei sobre o assunto, criada na década de 90. Essa situação tem gerado alguns problemas, como a interdição do porto de Santos (SP) e de Paranaguá (PR) em 2010 por não atenderem os requisitos da legislação. Para resolver o problema, o governo preparou um decreto que deve definir um receituário, propondo uma inversão de ordem para não interromper o comércio exterior. Primeiro, todos os portos receberão as licenças ambientais e somente depois terão de cumprir uma série de condicionantes. Caso não cumpram, ai terão a licença cassada.
Está prevista também a criação do Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental para apoiar o licenciamento dos portos. Conforme o Valor apurou, os portos e terminais já em operação, que não contam com licença, terão 120 dias para firmar compromisso com o órgão do meio ambiente e apresentar, em até 720 dias, um relatório de controle ambiental que balizará a regularização, e a consequente emissão da licença. Hoje, poucos estão em dia, como Rio Grande (RS) e Suape.
A questão ambiental faz parte de um pacote de quatro decretos que são a prioridade da Secretaria de Portos (SEP) neste início de governo. Os decretos devem ser encaminhados à Casa Civil proximamente, disse ontem o novo ministro dos Portos, Leônidas Cristino. Além do texto que trata da questão ambiental, dois visam a ampliação das áreas físicas dos portos de Santos (SP) e Suape (PE) e outro cria a comissão nacional para assuntos de praticagem. Todos foram concebidos na gestão do antecessor Pedro Brito, mas, por um rito burocrático da troca de comando da pasta, precisam do aval do novo ministro - também cearense e igualmente indicado ao cargo pelo clã dos irmãos Cid e Ciro Gomes.
Outro decreto já pronto é o que cria uma comissão para assuntos de praticagem, com a missão de propor metodologia para a formação de preços do serviço de prático - profissional encarregado por manobrar o navio na entrada e saída dos portos. Por lei, os preços de praticagem estão fixados para remunerar o prático, a lancha (que leva o profissional até a embarcação) e a atalaia (o centro de operações). Mas a SEP quer saber o peso de cada item na composição dos valores cobrados dos armadores - os tomadores do serviço que reclamam do que consideram altos os custos. O comitê deve ser presidido pelo Ministério da Defesa e com membros da SEP, ministérios da Justiça, Fazenda e Transportes e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). "Estivemos com a Marinha (a quem a praticagem responde) e eles também têm interesse em fazer essa reformulação", disse Cristino.
Por fim, restam as ampliações dos portos organizados de Santos e Suape. O novo traçado de Santos incluirá quase 7,8 milhões de m2, estando pouco mais da metade apta a receber terminais, devido a restrições ambientais. A expansão de Suape - já analisada pelo novo ministro - prevê a exclusão do polo naval da área do porto organizado, com objetivo de estimular investimentos. A reivindicação é antiga e, segundo a SEP, abre caminho para a indústria progredir.
Questionado sobre o porto de Paranaguá, que tem contratos sob suspeita de fraude - razão pela qual o ex-superintendente da administração, Daniel Lúcio de Oliveira de Souza, foi preso -, o ministro afirmou que se reuniu com a direção do porto que ficou de apresentar um histórico do que aconteceu. "Vamos analisar, por enquanto não temos determinação em relação a isso (intervenção). A conversa foi positiva, é um porto importantíssimo".
Sobre o comando das companhias docas, Cristino disse que ainda é cedo falar sobre possíveis trocas. "Estamos conhecendo os portos brasileiros. Num segundo momento analisaremos com tranquilidade para ver se serão necessários alguns ajustes na estrutura administrativa". Hoje ele estará no estado fluminense, onde visitará os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí e Angra dos Reis. Ontem participou das festas de aniversário de Santos.
