O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), apresentou aos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) um anteprojeto para modificar o novo marco regulatório dos portos, a Lei 12.815, de 5 de junho do ano passado. O texto foi entregue aos parlamentares durante a visita que fizeram a Santos na última quinta-feira.

A proposta prevê a inclusão de novas regras para o arrendamento de áreas portuárias. Uma delas é que, antes do início dos processos licitatórios para a concessão de terrenos ou terminais, os municípios sejam consultados sobre os projetos. Outra modificação sugerida é que os novos empreendimentos respeitem a legislação urbanística local, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Uma terceira alteração é o estabelecimento de medidas mitigatórias dos impactos ambientais, urbanísticos e sociais decorrentes das atividades na área a ser concedida.

“Trata-se de uma medida corretiva para resolver essa questão e preventiva para que futuros arrendamentos não prejudiquem a população dos municípios”, explica Barbosa.

Se essas medidas já estivessem em vigor, seria evitada a disputa judicial envolvendo a União e a Cidade sobre a continuidade da operação de terminais de grãos nas proximidades do bairro residencial da Ponta da Praia.

O Governo Federal pretende renovar o contrato de arrendamento de um terminal de grãos na região e unificar as demais instalações especializadas nesse tipo de carga, licitando-as como um único terminal. Para barrar essa iniciativa, a Prefeitura sancionou uma mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo no ano passado. No entanto, o Surpremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a lei municipal.

O chefe do Executivo esteve em Brasília na manhã desta quarta-feira e e entregou sua proposta de alteração à Lei 12.815 diretamente ao ministro-chefe da Secretaria de Portos, Antonio Henrique Pinheiro Silveira. Também nesta quarta-feira, ele terá uma audiência no STF. “Não podemos ficar reféns em uma situação como essa, de absoluto constrangimento para a população, como estamos enfrentando hoje”, diz.