Projeto que altera regime jurídico dos portos paranaenses é aprovado

Porto

Projeto que altera regime jurídico dos portos paranaenses é aprovado

A Tribuna
03/12/2013 15:34

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei n° 661/2013, que altera o regime de autarquia para empresa pública da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonia (Appa). A mudança é uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário.

Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade aos processos de contratação e trará a possibilidade de corrigir um problema que se perpetua há anos na Appa: as irregularidades em seu quadro funcional. Por estar em desacordo com a legislação atual, o quadro traz insconsistências como a existência da função de maquinista, função que, desde 1993, não compete mais à autoridade portuária.

O resultado dessas disfunções é uma avalanche de ações trabalhistas. Nos últimos 20 anos, a Appa pagou R$ 1,3 bilhão em indenizaçãoes por desvio de função e horas extras.

“O porto ganhará característica e velocidade da iniciativa privada para fazer frente ao dinamismo da atividade portuária”, explica Sebastião Henrique de Medeiros, chefe de gabinete da Appa.

Agora, o PL 661/2013 segue para ser analisado pelas demais comissões da assembleia, para depois ser votado em plenário.