Uma eventual sanção presidencial na íntegra do Projeto de Lei 2565/11, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 6, redistribuindo os recursos financeiros provenientes da exploração do petróleo, poderá afetar drasticamente a economia do estado do Rio e inviabilizar as finanças de dezenas de municípios que têm a maior parte de suas receitas baseada na arrecadação de royalties e de participação especial. Cálculos do governo do Rio divulgados ontem (22) indicam que o estado perderá R$ 77 bilhões até 2020 se a presidente Dilma Rousseff não vetar, ainda que parcialmente, a matéria aprovada na Câmara.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, organizou hoje um encontro com as bancadas estadual e federal de deputados e senadores, além de secretários e autoridades de várias instâncias administrativas, jurídicas econômicas e sindicais. O objetivo foi delinear manifestação marcada para a próxima segunda-feira (26), no centro do Rio, para tentar sensibilizar Dilma a vetar a matéria.

“O Rio não se contrapõe à autonomia do Congresso Nacional, de legislar, decidir e estabelecer um novo marco regulatório e, ao mesmo tempo, redistribuir as receitas, em que pese o estado perder com isso. O Rio jamais deixará de respeitar aquilo que está estabelecido a partir do marco regulatório, que foi exatamente o espírito da mensagem do [ex] presidente Lula ao Congresso Nacional. Mas o presidente teve a preocupação de estabelecer um novo divisor a partir dos campos de petróleo que serão leiloados no Brasil. Jamais houve a intenção de invadir o já contratado”, disse Cabral.

O governador disse ter enviado mensagem à presidenta Dilma reiterando que o estado respeita aquilo que o Congresso decidiu para valer a partir dos próximos campos a serem explorados, mas  não aceita a invasão do já contratado, seja do pós-sal, seja do pré-sal. Segundo ele, dos 92 municípios fluminenses, 87 recebem royalties e participação especial. “Com o novo marco regulatório, o estado do Rio perde a participação especial, que hoje representa 60% da receita do estado, mas isso faz parte do jogo democrático e cabe a nós respeitar”.

A prefeita do município de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, fez um diagnóstico sombrio, já a partir de janeiro, se a nova lei dos royalties for sancionada como está.  “Nós estamos falando na perda de royalties e de participação especial, mas existe um efeito cascata na nossa arrecadação. Na hora em que perdermos os royalties, todas as empresas que prestam serviços aos municípios e ao estado não terão como trabalhar e não terão como pagar os impostos. Também o comércio vai ficar enfraquecido, porque essas pessoas hoje empregadas, até em função das obras públicas, também estarão desempregadas e os comerciantes vão vender menos e pagar menos impostos”, disse Rosinha, que antecedeu Cabral no governo do estado.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que este ano concorreu à prefeitura da capital fluminense, também alertou para a fragilidade tributária com a perda repentina dos royalties, mas chamou a atenção para a má utilização do tributo por várias prefeituras nos últimos anos. Embora solidário à causa, ele disse que é preciso haver um debate sobre a qualidade dos investimentos advindos da receita do petróleo.

“A defesa do Rio deve estar acima de nossas divergências. A decisão do Congresso, além de inconstitucional, é injusta e inconsequente, mas faltou ao Rio mais transparência na aplicação dos royalties. O que a gente mais tem são cidades pobres de prefeitos ricos. É o ouro negro na caixa preta”, disse Freixo, que tem um projeto de lei tramitando desde 2010 na Assembleia Legislativa regulamentando a aplicação dos recursos e criando um conselho estadual de acompanhamento dos gastos dos royalties.