Durante o Workshop Regulação dos Serviços de Gás Natural no RN, promovido Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Potigás, a governadora do Estado, Fátima Bezerra, afirmou que o Projeto de Lei apresentado e que estabelece normas para exploração dos serviços locais de gás canalizado no Rio Grande do Norte, em acordo com a lei federal, será um instrumento condutor de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte quem, de acordo com ela, é protagonista nas áreas de energias em todo o país.

Como a maioria dos estados brasileiros, o Rio Grande do Norte ainda não possui uma legislação estadual que regule os serviços de distribuição de gás natural canalizado, feito pela Potigás, detentora da concessão. Em torno disso, o seminário discutiu as bases para a futura lei estadual que deve regular os serviços locais do setor.

O RN é um dos maiores produtores de gás natural do país e essa condição, segundo a governadora, precisa avançar mais para que ele esteja a serviço do desenvolvimento do Estado com sustentabilidade. “Nosso Governo tem se empenhado para que esse protagonismo cresça cada vez mais”, destacou.

A posição de maior produtor de energia eólica do Brasil que o RN lidera, complementou a chefe do Executivo estadual, é resultado da ampliação dos investimentos do Governo do Estado nessa área. Com relação ao gás natural, as expectativas são de que a aprovação da lei traga avanço na matriz energética potiguar, acrescentou Fátima.

O gás natural distribuído exclusivamente no Rio Grande do Norte pela Potigás conta com quase 450 mil metros de gasoduto em Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Goianinha, e ocupa o segundo lugar em termos percentuais de geração de energia na matriz energética com 9% de produção.

Especialista na área de energia eólica, o senador Jean-Paul Prates disse que a lei será um importante instrumento para consolidar as regras estaduais para o desenvolvimento da logística, comercialização e distribuição de gás canalizado, como também para promover a harmonização com regras que estão sendo implementadas nos estados vizinhos, além de nacionalmente.

Secretário da Sedec, Jaime Calado afirmou que a diretriz do Governo é que o gás natural seja uma opção energética eficaz na medida que seja atrativo em preços e, para isso, o Estado está reformulando o Programa de Incentivo do Gás. “Quanto melhor administrado o setor, maior é a participação do gás na vida das pessoas”, enfatizou.

A diretora presidente da Potigás, Larissa Dantas (foto), destacou que a minuta do PL tem como meta fazer com que o Estado seja competitivo de forma positiva no mercado proporcionando melhores preços ao consumidor.

A proposta estabelece o limite de até 5 mil metros cúbicos de gás para qualquer consumidor industrial, uma oferta diferenciada do RN para o mercado, além de que a compra seja feita de forma direta aos produtores a custos menores. “Esperamos que a Assembleia Legislativa abrace o projeto, assim como a indústria, a sugestão de minuta”, ressaltou ao lembrar que o Rio Grande do Norte tem o gás mais barato porque a origem é local, o que deve beneficiar o consumidor.

De acordo com o coordenador de Desenvolvimento Energético da Sedec, Hugo Fonseca, o objetivo do Governo do Estado é dar transparência ao processo de regulamentação e com o devido retorno à sociedade.

Procurador Geral do Espírito Santo e presidente do Conselho Fiscal da ESGás, Luiz Pavan e falou do case daquele estado que já tem uma legislação que regulamenta a distribuição de gás natural. Segundo ele, o projeto tem gerado impacto positivo no consumidor e no RN, pois as ações do Governo convergem para o mesmo contexto e que é necessária ponderação para discutir e amadurecer o PL de forma consensual. O novo mercado pode permitir a negociação direta no ambiente de negócios, afirmou, por causa da segurança jurídica que proporciona ao mercado consumidor.

No dia 17 março de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). O texto estabelece medidas como a desconcentração do mercado que na prática significa a quebra do monopólio do setor. Ou seja, uma mesma empresa fica impedida de atuar em todas as fases – da produção/extração à distribuição. A proposta será enviada à sanção presidencial.

A Petrobras, hoje, participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo). A empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar TCC com o Cade.

Em julho de 2019, o MME criou o Programa do Novo Mercado de Gás que incentiva os estados brasileiros a criarem suas leis locais de regulamentação do gás natural canalizado.