Com a divisão dos royalties de petróleo presente no marco regulatório do pré-sal, em votação no Congresso, o Estado de São Paulo deixará de ganhar R$ 1,1 bilhão por ano da receita projetada de royalties a partir de 2018. Essa é a estimativa do governo estadual, que contava com uma arrecadação de até R$ 1,2 bilhão por ano com a exploração do pré-sal dentro da legislação atual, valor que cai para R$ 66 milhões ao ano com o novo marco. Hoje o Estado arrecada cerca de R$ 4 milhões ao ano em royalties de petróleo - menos de 0,5% do total nacional.
"Não são apenas os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que serão prejudicados", diz o secretário paulista de Desenvolvimento, Luciano Almeida. Considerando um período de 20 anos de exploração, a queda de receitas, segundo o secretário, fica ainda mais evidente: de R$ 136 bilhões para R$ 3 bilhões. As cidades do litoral também sairiam perdendo, como por exemplo o município paulista de Cubatão, que receberia por ano R$ 62 milhões em royalties sob a legislação atual, e deve receber R$ 3 milhões sob o novo marco.
"Esperamos que a lei não seja aprovada desta forma. A decisão não pode ser tomada em período eleitoral. Deve ficar para o próximo governo", diz Almeida. Segundo ele, isso não significa que o modelo atual não mereça ser revisto, já que existem distorções, mas o governo paulista é contra a criação de um fundo nacional com tal volume de recursos.
A projeção das receitas foi realizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) como parte dos estudos da Comissão Especial de Petróleo e Gás Natural (Cespeg), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento.
Como resultado do trabalho da Cespeg, o governo estadual assina hoje decreto de criação do Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, que deverá implementar as políticas de desenvolvimento deste novo mercado no Estado. "Teremos agora um plano de ação do governo estadual para que possamos aproveitar as oportunidades desse setor e mitigar seus riscos do mesmo", diz o secretário.
A partir do decreto, será formado um conselho dentro de 30 dias composto por 14 secretarias estaduais, prefeituras do litoral, entidades empresariais e institutos de ensino e pesquisa. O conselho terá 90 dias para estabelecer todos os cronogramas de implantação das ações indicadas.
Entre elas, há a elaboração de uma política tributária especial para o setor, a fim de atrair investimentos. O estudo será realizado pela Secretaria da Fazenda e deve atender aos setores de construção naval e montagens, à cadeia de fornecedores de bens e aos prestadores de serviços. Também haverá a implantação de novos cursos para preparação de mão de obra, por meio do Centro Paula Souza.
Haverá investimentos em infraestrutura relacionada ao transporte de cargas e de passageiros, energia e saneamento básico. Não foram detectados grandes gargalos, porém, segundo Almeida. Ele explica que serão indicadas algumas obras, mas nada emergencial, e por isso ainda não há uma projeção total de investimentos. "Sabemos que com o crescimento da economia da região vai haver gargalos pontuais, mas a infraestrutura de acesso que hoje atende ao turismo seria suficiente num primeiro momento", explica.
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