O Governo distribuiu ontem edição extra do Diário Oficial da União, com data de 31 de dezembro de 2007, para publicar medida provisória que prorroga até dezembro de 2010 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

O Regime foi instituído por medida provisória em 2004 e perderia a validade no final do ano passado. O objetivo da medida é promover a desoneração tributária para incentivar investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros.

A desoneração abrange impostos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Importação incidentes sobre bens como máquinas e equipamentos para utilização exclusiva em portos.

Na mesma edição, o governo publicou decreto fixando o valor do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações a projetos desportivos e paradesportivos, e o veto integral ao projeto que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Fonte: Agência Estado