Acontece hoje (19) uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME), da Câmara dos Deputados, que discutirá o rateio dos custos adicionais de operação das termelétricas este ano. O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, participará da reunião.

A Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), estabeleceu novo rateio no mercado de curto prazo. A medida repassaria para as comercializadoras o custeio de parte da despesa bilionária gerada pelo acionamento adicional das usinas, para segurança energética. Porém, a Abraceel obteve na Justiça decisão anulando o repasse do custeio.

Sentença do desembargador federal Mário César Ribeiro, do último dia 7, manteve as liminares obtidas pela Abraceel,suspendendo parcialmente os artigos 2º e 3º da resolução. Desta forma, empresas associadas à entidade ficam excluídas do rateio do Encargo de Serviços do Sistema por segurança energética (ESS_SE), conta na qual são debitadas as despesas com o acionamento das usinas mais caras.

O presidente da Abraceel destaca que a decisão judicial é fundamental para a segurança dos contratos. “É um grande reconhecimento da Justiça”, afirma Medeiros.“Prevaleceu a manutenção da não retroatividade dos contratos do sistema elétrico”.