A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (09/03), o projeto de resolução 518/21, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a queda de 40% na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de Petróleo e Gás. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e a composição do grupo será publicada no Diário Oficial do Legislativo.

Autor original da proposta, o deputado André Ceciliano (PT) destacou a queda de arrecadação com ICMS e participação especial, que chegou a R$ 2,89 bilhões em fevereiro de 2020 e ficou em R$ 2,14 bilhões em fevereiro deste ano. “A participação especial representa dois terços dessa arrecadação, então nós podemos aferir que houve uma queda de mais de 40% em arrecadação com participação especial no último trimestre”, explicou. “A Alerj tem o dever de acompanhar e investigar as arrecadações, bem como suas respectivas destinações. O Rio é um estado em Recuperação Fiscal, que enfrenta uma grave crise econômica em decorrência também da pandemia, e isso faz a instalação dessa CPI ainda mais importante”, complementou o presidente.

A expectativa é que a comissão seja instalada na próxima semana. Os partidos terão até quinta-feira (11/03) para indicar os parlamentares que farão parte do grupo, estando cotados para assumir a presidência e a relatoria da CPI os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Márcio Pacheco (PSC), respectivamente.

Durante a votação, o deputado Luiz Paulo chegou a citar uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União que já aponta a perda de receita não só pelo Estado do Rio, como pelo Governo Federal e prefeituras, por conta das alíquotas de participações especiais em campos de petróleo. "Queremos fiscalizar os abatimentos que são realizados para o cálculo final da participação especial. Não há nenhum evento plausível que explique essa queda da arrecadação. O dólar aumentou, a produção se manteve estável e o preço do barril não variou tanto", comentou.

“A ideia dessa CPI é propositiva, não punitiva. Se detectarmos problemas graves, é claro que deverá haver punição, mas o nosso propósito é colocar uma luz sobre esse tema e dar mais transparência para entender o motivo pelo qual perdemos tanto”, complementou o deputado Márcio Pacheco.

Entenda as participações especiais

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos. Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.