A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu esta semana a consulta pública nº 24/2022, que propõe a revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais.

A nota técnica propõe incremento de 5% ao ano, de 2023 a 2025, na estimativa de arrecadação de royalties. A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) questiona a ausência de regras diferenciadas para pequenos e médios produtores no documento. Segundo o Secretário Executivo da Associação, Anabal Santos Jr., o Ministério de Minas e Energia (MME) protocolou um ofício junto à ANP, no dia 25 de agosto, solicitando celeridade no rito regulatório para a revisão da metodologia de cálculo dos preços de referência, assim como o estabelecimento de diretrizes diferenciadas para os pequenos e médios produtores, tendo por base o Decreto nº 11.175/22.

"A nota técnica publicada pela ANP ignora esta solicitação e coloca para aprovação um aumento generalizado na cobrança de royalties que penalizará enormemente as empresas operadoras de campos maduros e marginais que se enquadram no conceito de pequeno e médio porte. Lamentamos a decisão neste momento em que há um esforço conjunto para a retomada dos investimentos nesses tipos de ativos. Muitas dessas empresas não conseguirão suportar o impacto financeiro desse aumento em suas atividades até que seja iniciado um novo rito de consulta pública sobre o tema específico, o que pode demorar meses ou até mesmo anos", explicou Santos Jr. A consulta pública foi aberta no dia 11 de outubro e segue até o dia 9 de novembro. A Audiência Pública será realizada no dia 16 de novembro.

"A revisão dos critérios para enquadramento de empresas de pequeno e médio porte também consta da agenda regulatória da Agência e seria importante que fosse concluída simultaneamente à revisão do preço de referência", acrescentou o executivo.

Decreto - O Decreto nº 11.175 (SEI nº 0663792), de 17 de agosto de 2022, altera o Decreto nº 2.705, 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (E&P).

O Decreto permite à ANP reavaliar metodologia do cálculo de preços de referência para fins de apuração das participações governamentais, bem como estabelece diretrizes para o cálculo dos preços de referência utilizados para empresas de pequeno e médio porte.

Isso permite que a ANP corrija eventuais distorções e possíveis divergência entre os valores apurados pela fórmula de cálculo do valor de referência e o valor de comercialização praticado pelo mercado e, ao mesmo tempo, reforçar as políticas públicas que visam ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte, com destaque para o Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres (Reate) e o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (Promar).