A bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional deu entrada na sexta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido de anulação da sessão plenária de quarta-feira (6), que derrubou o veto presidencial ao dispositivo de lei que alterava o critério de distribuição dos royalties do petróleo, prejudicando principalmente os estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo - principais estados produtores.

No pedido encaminhado ao STF, a bancada cita a ocorrência de “diversas arbitrariedades e violações à Constituição e ao regimento interno do Congresso cometidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)”.

Ao justificar a decisão, o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), um dos articuladores do mandado de segurança, disse que, durante a sessão, o presidente do Congresso Nacional usou de expedientes ditatoriais. “Nós não vamos entregar os pontos. É preciso respeitar o contraditório e a nossa posição enquanto parlamentar, o que não aconteceu. O que se viu foi uma sessão tumultuada, recheada de irregularidades”, disse.

O parlamentar lembrou o fato de que a bancada do Rio vem travando uma grande luta em defesa dos royalties do estado, em nome dos mais de 16 milhões de fluminenses, defendendo a lei, a Constituição e o direito adquirido do Rio de Janeiro. “A nossa luta vai continuar e temos a certeza de que, no fim, o Rio vai sair vitorioso. Manteremos essa riqueza [os royalties do petróleo] que é do nosso povo, da nossa gente, e que vai servir para qualificar, preparar e dar oportunidades melhores para as futuras gerações”, disse.

Ato público contra a nova regra

A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) programou para a próxima sexta-feira (15) um ato público na Praça São Salvador, no município de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. A manifestação é contra a lei que trata da divisão dos royalties do petróleo. Prefeitos das cidades vizinhas produtoras estão sendo convidados para o evento.

Na terça-feira (12), às 18h, está prevista uma reunião no Teatro Municipal Trianon, também em Campos, com representantes de todos as áreas beneficiadas com os recursos dos royalties do petróleo, incluindo fornecedores, empresários e gestores de hospitais.

A Ompetro solicitou reunião com o governo do Rio de Janeiro para que este informe os prefeitos filiados sobre o conteúdo da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que será ajuizada pelo estado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties de petróleo e que prejudica os estados produtores.

Os prefeitos da Ompetro pretendem se reunir com os ministros do STF, na próxima semana. O objetivo é que cada prefeito dos municípios prejudicados pela decisão do Congresso mostre aos ministros do Supremo como ficarão as finanças de cada prefeitura com os novos critérios de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo. As reuniões com o governo fluminense e com o STF ainda não têm dia agendado.

Em Campos dos Goytacazes, está localizada a principal bacia produtora de petróleo do país (Bacia de Campos). O orçamento de Campos, previsto para 2013 e já aprovado pela Câmara de Vereadores, atinge R$ 2,4 bilhões. Os recursos oriundos da exploração do petróleo representam mais de 60% da arrecadação do município.