Uma disputa jurídica entre empresários da região ameaça a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Praia Grande, empreendimento que pode gerar de 25 mil a 30 mil empregos diretos e indiretos na Baixada Santista. Há dois anos, o Grupo Ciesa, a Âncora Administração e Comércio Ltda. (Grupo Peralta) e a Sobira Empreendimentos Imobiliárias Ltda. travam uma batalha judicial sobre a comercialização do terreno onde será construída a ZPE. O governo federal diz que enquanto a área estiver sob litígio, não há como aprovar a instalação do empreendimento.

Utilizado pela União como instrumento de fomento regional, a ZPE é um recinto alfandegado, ou seja, sua movimentação de cargas é supervisionada pela Receita Federal. Nela, são instaladas indústrias limpas (de baixo impacto ambiental) cuja produção é destinada ao comércio internacional. De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, elas contam com isenção tributária, liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas com exportações) e procedimentos administrativos simplificados. Em contrapartida, pelo menos 80% do que fabricam devem ser exportados.

A criação de uma ZPE deve ser proposta por uma prefeitura ou um governo estadual (ou ambos). É este proponente que indica o agente econômico da unidade, ente público ou privado que será o responsável pela implantação e o administrador do recinto. A aprovação do projeto é feita pela União, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Na Baixada Santista, os planos para a implantação de uma ZPE surgiram em 2008, a partir de contatos entre o Grupo Ciesa e a Prefeitura de Praia Grande. Ela seria construída em uma área de 1,6 quilômetro quadrado na Vila Mirim 3, às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, sentido São Vicente. Coube à administração municipal propor o projeto ao MDIC.

A disputa jurídica teve início no ano seguinte, durante a negociação para a compra da área, uma propriedade da Âncora Administração e Comércio Ltda. (Grupo Peralta) e da Sobira Empreendimentos Imobiliárias Ltda. Segundo o advogado Thiago Miller, do escritório de advocacia Ruy de Mello Miller, que assessora o Ciesa nesse processo, as duas proprietárias firmaram um acordo de compra e venda do terreno com seu cliente, que poderia optar por adquirir 25%, 50% ou 100% do lote. O documento também estabelecia que a aquisição deveria ocorrer até 9 de abril de 2009.

Três dias antes, em 6 de abril, representantes do Ciesa procuraram as proprietárias do terreno para adquirir 25% da gleba, a fim de implantar no local a ZPE de Praia Grande. Miller afirmou que elas não aceitaram concluir a negociação. Quarenta e oito horas depois, o Grupo Ciesa dava entrada em uma ação no Fórum de Praia Grande, buscando executar sua opção de compra. O processo corre na 3ª Vara Cível, sob o número 477.01.2009.006067-8.

A batalha judicial quase atrapalhou o início do processo de licenciamento da área, uma das responsabilidades do Grupo Ciesa no projeto. Para que seus técnicos entrassem no terreno a fim de realizar os levantamentos necessários, a empresa foi obrigada a recorrer novamente à Justiça. Somente com uma liminar os pesquisadores conseguiram acesso à gleba.

Interesse

Segundo o advogado Gustavo Ribeiro Xisto, que representa a Âncora Administração e Comércio Ltda., sua cliente já apresentou um pedido para que seja feito o pagamento pelo terreno e a negociação possa ser concluída.

Diante do interesse da proprietária na venda, o Grupo Ciesa informou que está pronto para efetuar o pagamento. Aguarda apenas a decisão judicial para homologar a compra.

Mas enquanto durar o litígio, o governo federal não autorizará a implantação de uma ZPE nolocal. A informação partiu do próprio secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CNZPE), Gustavo Sabóia Fontenele e Silva. O CNZPE é o órgão do Ministério do Desenvolvimento responsável por receber e avaliar os projetos.

“Não tem como a União aprovar um empreendimento para uma área que está indisponível, que tem sua propriedade disputada. Enquanto não houver um julgamento, o processo da ZPE tem de ficar parado”, explicou Silva.

Nova Proposta

Devido à disputa entre as empresas, a implantação da ZPE de Praia Grande enfrenta um novo obstáculo. Diante do posicionamento do MDIC de aguardar uma definição sobre a propriedade da área, no ano passado, a Prefeitura decidiu cancelar a proposta de ZPE enviada à Brasília e apresentar uma nova. Nessa segunda versão, a administração municipal apontou a mesma área para a instalação do empreendimento, mas indicou como gestora a Âncora Administração e Comércio Ltda.

Como 25% da área estava impedida de ser utilizada devido ao processo movido pelo Ciesa, a Prefeitura de Praia Grande resolveu utilizar os 75% restantes para o projeto, explicou o advogado da Âncora, Gustavo Ribeiro Xisto.

Mas a estratégia não teve êxito. De acordo com o secretário executivo do CNZPE, por se tratar de um mesmo terreno, a segunda proposta da Prefeitura também está parada, aguardando a decisão da Justiça na ação promovida pelo Ciesa. “As coisas não estão andando por causa do terreno. Estamos falando de uma área industrial, que precisa de uma área física. Essa definição do terreno é primordial. Se o terreno não está disponível, está sendo disputado na Justiça, o projeto está incompleto”, afirmou Gustavo Fontenele e Silva.

Segundo o representante do MDIC, desde o envio do segundo projeto, a Prefeitura de Praia Grande não fez contatos com os órgãos da União para tratar do empreendimento.

Diante dos problemas enfrentados em Praia Grande, o Grupo Ciesa estuda levar seu projeto para outras cidades da Baixada Santista. Entre as opções consideradas, está São Vicente, informou a empresa.

A Prefeitura de Praia Grande foi procurada para explicar seus planos diante da disputa judicial e os motivos para cancelar o projeto de ZPE original e apresentar um novo, alterando o gestor do recinto. Segundo a assessoria de imprensa da administração municipal, essas questões são tratadas pelo secretário de Obras Públicas e Habitação, Luiz Fernando Lopes, que preside a Comissão de Criação da ZPE na cidade e, atualmente, está de férias. O órgão foi questionado se outra pessoa não poderia responder.