A briga para saber quem arcará com a conta pelo acionamento das usinas térmicas neste ano, que já se arrasta nos tribunais é alvo de uma sucessão de liminares, chegou também ao Congresso Nacional. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) protocolou ontem (17) um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que cria uma nova forma de rateio dos custos das termelétricas. Com a queda dos reservatórios, elas foram utilizadas a plena carga, durante todo o primeiro semestre do ano.

"O CNPE é absolutamente incompetente para disciplinar o tema", diz Jardim, sem sequer entrar nas discussões sobre o conteúdo da resolução, argumentando que era necessária uma lei federal para repactuar os custos das térmicas. Antes, as despesas eram rateadas entre os consumidores de energia, tanto no mercado livre (indústrias e comércio de grande porte) quanto no mercado cativo (clientes das distribuidoras). Agora, a conta inclui também comercializadoras e as próprias geradoras de energia.

Nas últimas semanas, o setor entrou em uma espiral de liminares judiciais, o que atrasou a liquidação financeira das operações de compra e venda de energia no mercado livre em abril.

A liquidação das operações de abril, que deveria ter ocorrido na primeira quinzena de junho, só pôde ser feita na sexta-feira passada. "Foram três semanas de paralisação do mercado, mas obtivemos um índice de 97% de adimplência", comemorou o presidente do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Luiz Eduardo Barata. Segundo ele, a inadimplência de 3% refere-se quase integralmente a três comercializadoras já desligadas da CCEE. "O comparecimento de todos é uma demonstração concreta de maturidade do mercado".

Na liquidação de abril, foram excluídos do rateio do Encargo de Serviços do Sistema (ESS) todos os agentes beneficiados por liminares judiciais, o que inclui principalmente comercializadoras e geradoras. Há tantas liminares em vigência que a conta pelo uso das térmicas coube essencialmente aos mesmos agentes de antes: consumidores livres e distribuidoras de energia.

"A indústria está cansada de toda essa imprevisibilidade", afirma Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, a associação dos grandes consumidores industriais de energia. Ele representa um segmento que se beneficia, em tese, do rateio da conta por um número maior de agentes. Mas opina que isso não é injusto. "Confortavelmente, os custos foram sendo repassados sempre para os consumidores. A nossa preocupação primária é que se avance na correção do problema. Por isso, recebemos com muita insatisfação esse conjunto de liminares".

Pedrosa avalia que, apesar de a proposta de decreto legislativo partir de um deputado da oposição, a iniciativa pode prosperar, em um contexto de ameaças da base aliada ao Palácio do Planalto. "Pode ser que esse tema seja escolhido para dar um recado ao governo", cogita o executivo.

A advogada Elena Landau, especialista no setor elétrico, diz que o decreto legislativo vai na direção correta. "Não é uma resolução do CNPE que pode mexer com a política tarifária", sustenta.

Para ela, o governo politizou demais a redução das contas de luz anunciada pela presidente Dilma Rousseff, que ficou ameaçada pelo uso mais intenso das térmicas neste ano. Com isso, segundo a advogada, houve uma sucessão de medidas equivocadas. "O problema do setor elétrico hoje é o excesso de remendos e excepcionalidades. É um consertinho atrás do outro", diz Elena.

De janeiro a julho, conforme mostrou reportagem publicada pelo 'Valor' nesta semana, houve despesas de R$ 9,2 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - um aumento de 384% sobre igual período do ano passado. A CDE é um fundo usado pelo governo como mecanismo central para permitir a redução das tarifas de energia. Ela bancou o fim de outros encargos setoriais, compensou a falta de adesão de parte das usinas hidrelétricas ao plano de Dilma para baratear as contas de luz e financiou distribuidoras que não tinham fluxo de caixa para pagar o uso das térmicas.