A comissão mista da medida provisória que compensa perdas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) reúne-se na tarde desta terça-feira (7) para votar o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). A MP 599/12 institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para prestação de auxílio financeiro pela União aos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação pela redução das alíquotas do ICMS.

A votação já foi adiada duas vezes. O primeiro adiamento foi pedido pelo próprio relator, que preferiu esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual (PRS 1/13). Esse projeto deve ser votado hoje no Senado.

Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução do Senado condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PLP 238/13).

A reunião da comissão está marcada para as 15 horas, no Plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado.