A declaração da presidente Dilma Rousseff sobre a mudança na distribuição de royalties e Participação Especial (PE) do petróleo do mar, feita em maio, na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, deve levar à alteração do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.
Dilma foi vaiada pelos prefeitos ao dizer que eles não conseguiriam "resolver a distribuição [da renda petrolífera] de hoje para trás". A presidente aconselhou os dirigentes municipais a lutarem por mais recursos "de hoje para frente".
Foi a senha para o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), detectar a necessidade de fixar um marco objetivo do momento da produção de um poço a partir do qual a arrecadação com royalties e PE, pagos pela empresa exploradora, terá nova distribuição.
"Estamos trabalhando com a possibilidade de definir, como marco, o chamado 'óleo novo', que é o primeiro óleo produzido por um poço, mesmo que seja só produção de teste. Este critério não está em lei, mas é um marco bem definido", diz Zarattini.
Ele acredita que, estabelecendo o primeiro óleo de um poço, mesmo em campos já licitados, como marco para a nova regra começar a vigorar, estará atendendo à preocupação do Planalto de não mexer no passado.
De acordo com o relator, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, calcula que, do petróleo localizado nos campos em mar, 20% será óleo novo em 2013. Esse percentual chega a 50% em 2017.
Na versão atual, o projeto fixa apenas um marco temporal: a partir de 2013, a arrecadação dos produtores confrontantes a jazidas de petróleo em produção (Rio de Janeiro e Espírito Santo) cai em termos percentuais (mas mantém garantia de receita até 2023, calculada em barris de petróleo equivalente), enquanto os não litorâneos passam a ganhar mais.
O critério de rateio previsto no projeto, de origem no Senado, valerá para a arrecadação resultante da exploração de todo o petróleo localizado no mar, seja na camada do pré-sal ou do pós-sal. E atingirá os campos já em exploração e os ainda não licitados.
Essa é a maior polêmica. Rio e Espírito Santo não aceitam mudar a forma de distribuição dos recursos provenientes dos campos já licitados. Esses estados e seus municípios confrontantes ficam atualmente com mais de 80% do bolo de recursos. Para eles, a nova distribuição deveria atingir apenas os campos não licitados. Acham que mudar a divisão para o caso dos atuais seria quebrar os contratos firmados.
Era essa a ideia de um projeto enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em dezembro de 2010, um dos 31 apensados à proposta relatada por Zarattini. Ele fixa novo rateio apenas para o petróleo do pré-sal, que será explorado por novo modelo de produção - o de partilha - e não pelo atual regime de concessão.
Para o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto relatado por Zarattini, o texto que saiu do Senado contempla a posição da presidente e dispensaria mudança. Primeiro, tem um marco temporal (em sua proposta ainda era 2012).
Segundo ele, não há quebra de contrato - já que não há mudança nos percentuais previstos no documento entre União e empresas. E, por fim, as contas de Rio e Espírito Santo não serão desequilibradas, porque terão garantia de receita mínima.
Zarattini, no entanto, acha que Dilma "recolocou um problema" e teme novo veto, a exemplo do que Lula fez com proposta anterior. "Se o projeto for aprovado na Câmara e no Senado, e for vetado, o Congresso derruba o veto. Não tenho dúvida. Aí o Rio entra com ação no Supremo Tribunal Federal. Vamos deixar para 11 caras decidirem, em vez de fazermos um acordo político? Seria uma infelicidade para o país", afirma.
Ele depende de dados do governo, mas tentará mudar o texto nesta semana, a tempo de o projeto ser incluído na pauta de votações, se os líderes partidários assim decidirem. É pouco provável, mas o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), afirmou ao relator que gostaria de votar e pretende submeter aos líderes essa possibilidade.
O governo resiste a essa votação. Se depois de aprovado pela Câmara o Senado agilizar sua tramitação, a presidente pode ficar com o ônus de vetá-lo às vésperas das eleições.
A arrecadação com o petróleo do mar foi de R$ 24,2 bilhões em 2011. A União ficou com R$ 9,7 bilhões. Estados e municípios confrontantes receberam, juntos, cerca de R$ 13,4 bilhões. Uma fatia de pouco mais de R$ 1 bilhão foi para o Fundo Especial, repartido entre demais unidades da federação, de acordo com os critérios dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
O projeto cria tabelas progressivas de percentuais de royalties e PE, até 2020. Pela projeção, a partir de estimativa da produção feita pelo Ministério de Minas e Energia, o fundo destinado aos não confrontantes (50% para estados e 50% para municípios) pula para quase R$ 8 bilhões em 2013 e tem ganhos gradativos até chegar a 2020 com R$ 23,4 bilhões. Os produtores praticamente mantêm suas parcelas em pouco mais de R$ 8 bilhões e R$ 4 bilhões por ano, respectivamente.
A União baixou sua parte em royalties (de 30% para 20%) e PE (50% para 46%). O projeto vincula os recursos da União às áreas de Defesa e de Ciência e Tecnologia. Os recursos do Fundo Especial são destinados à educação, ciência e tecnologia e obras de infraestrutura.
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