Dois grandes contratos de concessão estão sendo descumpridos em São Paulo sem adoção de nenhuma ação por parte do poder público. Pelo edital de privatização das hidrelétricas dos rios Tietê e Paranapanema, as respectivas vencedoras AES S.A. e Duke Energy International teriam oito anos para ampliar em 15% a geração de energia no Estado, o que implicaria investimento de R$ 1,6 bilhão. Isso jamais ocorreu.

Nem a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) -responsável por fiscalizar a concessão- nem o governo de São Paulo -ex-controlador e idealizador da cláusula- assumiram até agora a responsabilidade por exigir o cumprimento da regra ou punir as concessionárias por descumprir o contrato.

Os 731,9 MW em nova capacidade, volume exigido na privatização considerando a capacidade somada das duas empresas de 4.870 MW, deveriam iniciar operação em 2007, mas o acordo continua só no papel. A cláusula foi eliminada do edital de concessão do último lote de hidrelétricas controladas pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo). O leilão deveria ter ocorrido em março de 2008, mas fracassou por falta de interessados.

A exigência de expansão do sistema equivaleria ao investimento de uma nova usina de Três Irmãos, atualmente sob o controle da Cesp. A energia obtida com uma usina desse porte seria suficiente para abastecer a região da Baixada Santista, com 1,5 milhão de habitantes.

A energia adicional pode não fazer tanta falta num momento de recuo de demanda, mas já fez no período pré-crise, quando a expansão econômica obrigou o país a contratar grandes volumes de energia térmica.

Em 2005 (dois anos antes de vencer o prazo final), Duke e AES informaram oficialmente aos governos federal e estadual que não teriam como cumprir o acordo no prazo definido em contrato. A proposta inicial do governo paulista foi a de prorrogar a data-limite por mais três anos, mas pediu à Aneel a mudança da regra e a dilação de prazo para 2010.

Em resposta, a agência reguladora disse que a prerrogativa de conceder mais prazo era exclusiva do ex-controlador, o Estado de São Paulo. O ofício foi devolvido ao governo paulista em agosto de 2008 e agora aguarda avaliação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) sobre o que o governo vai fazer.

Para Jean Negri, coordenador de Energia do governo de São Paulo, a ideia não é anistiar as empresas da obrigação prevista em contrato, mas talvez flexibilizar a regra à luz do novo cenário do setor e abrir a perspectiva de compra de energia alternativa ou mesmo térmica. “A situação preocupa o governo. É algo que precisa ser resolvido”, diz. O Estado aguarda um laudo da PGE.

Enquanto o poder público não anuncia providências, uma ação de iniciativa popular, assinada por membros do Sinergia São Paulo (Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado), pede a intervenção e a revogação da concessão pública da Duke e da AES.

A ação, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, pede a aplicação de uma multa de 2% sobre o faturamento anual ou sobre o valor estimado da energia produzida nos 12 meses anteriores ao auto de infração. Não há definição quanto ao valor, mas estima-se que seria de R$ 46 milhões.

“A Aneel lavou as mãos, o governo de São Paulo também não toma providência. Enquanto isso, o país gera energia térmica para assegurar o abastecimento a um custo enorme para o consumidor”, diz Gentil Teixeira de Freitas, diretor de administração e finanças do Sinergia-SP.