Especialistas afirmam que as mudanças propostas pela Medida Provisória (MP) 627/13 no sistema de tributação de lucros no exterior das empresas brasileiras não são o suficiente para deixá-las mais competitivas. Em audiência pública na tarde desta terça-feira (25), representantes de empresas concordaram que a iniciativa do governo traz avanços, mas ainda não soluciona muitos problemas das multinacionais que competem com companhias similares de outros países.

O consultor da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) Romero Tavares reconheceu que questões levantadas pelos empresários foram levadas em consideração pelo governo e pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas reiterou que as alterações precisam ir além. “O sistema brasileiro para quem opera no Brasil é igual para todos. Ou seja, é difícil para todos. Mas, quando vamos para o resto do mundo, as multinacionais estrangeiras levam vantagem sobre as brasileiras”, observou.

Na opinião de Tavares, a MP não incentiva o reinvestimento na capacidade produtiva da própria empresa, mas acaba premiando a distribuição de caixa aos acionistas. “As empresas brasileiras que operam no exterior estão em situação de grave desvantagem em relação a concorrentes internacionais, o que as enfraquece mundialmente. Ainda estamos privilegiando as multinacionais estrangeiras”, ponderou.

Regime tributário oneroso

Para o economista e diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy, a medida provisória melhora a situação, todavia o regime brasileiro continua sendo um dos mais onerosos para quem tem negócios no estrangeiro. “Acho que faltou uma discussão prévia do que se quer das empresas: um regime que estimula a competitividade ou um regime que maximiza a arrecadação a curto prazo. É importante para as empresa serem competitivas no exterior. Muitas delas têm boa gestão, tecnologia e competência, mas são prejudicadas frente à concorrência”, afirmou Appy.

Na opinião do consultor, que já foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda, mesmo com as alterações do relator, o modelo proposto ainda não é o ideal.

Limitações orçamentárias

Ao sair em defesa do governo, o atual secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, argumentou que, durante a elaboração da medida provisória, foi feito um amplo trabalho de discussão com as empresas. O resultado não é o melhor, admitiu, mas o possível dentro das limitações orçamentárias e financeiras do país.

Ainda segundo Dyogo Oliveira, a tributação de lucros no exterior tem sido objeto de litígios entre governos e companhias há vários anos. “No mundo inteiro, há ampla revisão desses modelos adotados. O fato é que grandes corporações acabam não pagando imposto de renda em lugar nenhum. Nem no país de origem, nem onde investe. E o resultado disso é uma erosão da base fiscal e prejuízo para os cofres públicos. Por isso, a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] vem discutindo formas de solucionar o problema”, explicou.

De acordo com Dyogo Oliveira, tributações muito benéficas serão revistas em breve, inclusive pelos países integrantes do G-20. “Nossas normas dentro de quatro anos estarão convergentes com a legislação internacional, que está ficando mais dura. A MP [627] foi adotada para melhorar as condições de investimento das empresas lá fora e representa ganho em relação ao regime anterior”, analisou.

Para o representante da Fazenda, a proposta do governo vai diminuir a insegurança jurídica causada por vácuos legislativos e fará a convergência da legislação tributária com novas regras contábeis, partindo do princípio da neutralidade, ou seja, sem majorar tributos.

Prazos

O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a medida provisória. O parlamentar informou que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos balanços. “Temos interesse de dar celeridade ao andamento da matéria para que as empresas, quando publicarem seus balanços a partir de abril, já o façam com regramentos conhecidos. A intenção é concluir a votação até 30 de abril nas duas casas [do Congresso]”, disse Cunha, prevendo que não haverá embate entre oposição e governo, mas debate sobre o que é melhor para a economia brasileira e para as empresas. O texto foi apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19).