A aprovação do polêmico projeto que modifica a distribuição de royalties de petróleo no Brasil e a ameaça de contestações judiciais não significam um risco para os leilões de áreas petrolíferas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), programados para o ano que vem, disse nesta quarta-feira (7) a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Em entrevista a jornalistas, ela afirmou também que o governo ainda não tem posição sobre eventuais vetos ao texto aprovado na terça-feira (6) pela Câmara.
"Nós teremos... no ano que vem procedimentos para exploração de petróleo e gás", disse a ministra.
Em relação ao leilão da ANP em regime de concessão (atual) que o governo quer fazer em maio de 2013, a ministra considera que a lei em vigor garante a licitação.
"No caso da concessão, temos hoje uma legislação, que poderá ser contestada ou não. Mas, se ela for contestada, nós temos lei em vigor", afirmou.
No novo regime, o de partilha, ela tem avaliação semelhante.
"E na parte que diz respeito à exploração do pré-sal no modelo de partilha não há qualquer risco, porque o texto já estava tanto num projeto (do Senado) quanto no outro (da Câmara), e tinha acordo com o governo", argumentou a ministra.
O governo quer fazer a primeira licitação no regime de partilha em novembro de 2013.
A proposta aprovada na terça-feira na Câmara validou o modelo aprovado pelos senadores no ano passado e contrariou ainda mais a posição do governo, que tinha duas exigências: que não se mudasse a distribuição dos contratos em execução e que todos os recursos obtidos com royalties fossem aplicados em educação.
O projeto da Câmara, que foi arquivado, atendia pelo menos uma dessas exigências, destinando os recursos dos royalties para a educação, mas continuava redistribuindo os royalties de contratos de exploração já em vigor.
Contudo, por uma margem pequena de nove votos, os deputados atenderam à pressão dos prefeitos que teriam mais ganho com a proposta do Senado e acabaram por arquivar a proposta inicial que circulava na Câmara.
Vetos
Como a proposta contraria as posições já externadas pela presidente Dilma Rousseff, é possível que ela vete ao menos parte do texto aprovado. Ideli disse que a presidente ainda não se posicionou, mas indicou que pelo menos uma parte do texto não corre risco de ser vetado.
"Nós não temos ainda nenhuma posição da presidenta a respeito do que foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de ontem", disse Ideli.
O procedimento, segundo Ideli, será fazer uma avaliação de todos os cenários e todas as implicações das mudanças.
"Na questão da partilha, o risco de ter qualquer veto da presidente é praticamente zero, porque estava nos dois textos (da Câmara e do Senado) e em acordo com o governo", explicou a ministra.
O veto à proposta aprovada pelos deputados é aguardado pelos governadores dos três maiores estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, que perdem receita com a proposta atual.
"Estou tranquilo que a presidente vai vetar. A presidente não sanciona projeto de lei inconstitucional", disse nesta quarta-feira o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, argumentando ainda que está confiante nas posições públicas da presidente contra a mudança nos campos que já estão sendo explorados.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também disse apostar no veto da presidente ao projeto aprovado.
"Ela havia dito publicamente que vetaria qualquer projeto de lei onde houvesse rompimento de contrato. Caso aconteça alguma dificuldade e o Congresso derrube o veto, estamos nos preparando para ir ao Supremo (Tribunal Federal) para defender nossos direitos", afirmou Casagrande.
Esse risco de judicialização preocupa o Palácio do Planalto segundo Ideli.
"Outra preocupação externada inúmeras vezes pela presidente foi com o risco da judicialização, ou seja, aquilo que a boa negociação e o acordo político não deram conta de fazer que acabasse tendo que ser decidido pelo Judiciário", argumentou a ministra.
Sem culpados
Ideli lamentou o resultado da votação na Câmara, mas não apontou culpados pela condução que levou à derrota das posições do governo.
Segundo ela, a maior derrota é não ter destinado os recursos dos royalties para a educação como defendia a presidente.
"Esse era um assunto que todos sabíamos que era muito difícil acordo... Tínhamos a maior partes dos estados querendo uma divisão já, inclusive do que já estava sendo explorado, e alguns estados com uma posição no outro limite dizendo que não poderia aquilo que já estava contratado ser mexido".
Segundo ela, quando as posições estão "extremadas" é muito difícil construir um meio termo.
11ª Rodada
