A MP também prevê a implantação de unidades de gestão ambiental em cada porto, com o objetivo de destravar a obtenção de licenciamento, e dá ao governo um novo mecanismo para evitar o arresto de recursos. Em vez de basear-se em repasses às Cias. Docas, freqüentemente bloqueados por ações trabalhistas, a remuneração dos serviços virá diretamente das taxas cobradas aos usuários. A arrecadação será depositada, de imediato, em uma conta do Tesouro Nacional.

Isso não elimina, mas torna mais difícil a possibilidade de bloqueio dos recursos para investimentos , explicou o ministro Pedro Brito, da Secretaria Especial de Portos. Estima-se em R$ 1,5 bilhão o passivo trabalhista das Docas - concentrado na Codesp (Santos) e na Coderj (Rio de Janeiro). Mas o governo também tem créditos a receber. Avalia-se que a dívida da Cosipa e da Libra Terminais com a União chegue a R$ 200 milhões, para cada empresa, e a R$ 80 milhões no caso da Triunfo.

Brito afirmou que o governo estuda a hipótese de um acordo extrajudicial para receber esse dinheiro. Se não houver impedimento jurídico para cobrar a dívida fora dos tribunais, com um possível desconto para agilizar as discussões, ele pretende avançar na negociação. O que não podemos é ficar com essa pendência pelos próximos 10 ou 15 anos.

Por enquanto, disse o secretário, está descartada a idéia de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) destinada exclusivamente aos investimentos em dragagem. Essa intenção foi divulgada pelo próprio Brito, quando assumiu o cargo, em maio, como forma de driblar o bloqueio de recursos pela Justiça. Ele também rejeitou a possibilidade de um aporte do Tesouro para sanear as contas das Docas.

Por duas vezes, no passado, isso foi feito e o déficit voltou. O repasse das taxas portuárias à conta do Tesouro garantirá o desembolso dos recursos necessários à dragagem, prometeu Brito. Mas é preciso deixar claro que não vamos criar nenhuma taxa nova, esclareceu.

Para Brito, tão importante quanto ter recursos para os serviços de dragagem é o procedimento para executá-los. Ele informou que o orçamento do governo para obras nos portos, que destinará R$ 1,4 bilhão só para dragagem nos próximos quatro anos, não tem sido gasto de modo satisfatório porque há uma escassez de projetos básicos de engenharia e licenças ambientais prévias (pré-requisitos para as licitações), e de projetos executivos e licenças de instalação (necessárias para as obras em si).

Sem esses estudos em mãos, a secretaria começou a funcionar com poucas possibilidades de aplicar o orçamento disponível. É disso que estamos cuidado agora. Apesar do atraso inicial, garanto que todo o cronograma de obras será cumprido até 2009 ou, no máximo, até 2010 , assegurou Brito.

Na MP da Dragagem, como é conhecida no setor, o governo deverá causar uma reviravolta ao permitir a contratação de empresas internacionais para tocar as obras, sempre por licitação submetida aos critérios da Lei 8.666. Hoje, apenas três empresas nacionais prestam esse serviço e, na ausência de concorrência, os preços sobem.

As restrições da Lei de Cabotagem a embarcações de bandeira estrangeira no litoral do país impedem a contratação de dragagem, mas a medida provisória, agora, está abrindo essa possibilidade. Os contratos poderão ser celebrados por resultados, com a fixação de metas, e reunindo dois ou mais portos no mesmo ato. Atualmente, os contratos costumam ser assinados para obras em cada porto. O governo quer, com a mudança, melhorar a relação custo-benefício.

A duração dos contratos de dragagem por resultado será de até cinco anos, prorrogável por mais cinco. Outra novidade é que cada porto terá uma unidade própria de gestão ambiental. Ela ficará encarregada de realizar estudos para o licenciamento de obras e serviços, agindo de forma preventiva, além de monitorar o cumprimento de condicionantes impostas pelo licenciamento.

Após encontros com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Brito disse já ter os nomes dos novos executivos que comandarão a Codesp e a Coderj, além de outros portos que terão suas gestões profissionalizadas. Até o dia 15 serão convocados os conselhos de administração das companhias Docas - procedimento necessário nas sociedades de economia mista, com predomínio da União - para analisar os nomes sugeridos.

O ministro informou que a reestruturação das Docas irá além do comando de cada companhia. Ela envolverá a reorganização do quadro de pessoal - com o enxugamento de cargos comissionados -, treinamento e convênios para a criação de cursos técnicos e de graduação em gestão portuária.