Uma série de medidas foi implementada pela Petrobras nos últimos sete meses com o intuito de atender as diretrizes definidas no Termo de Cessação de Conduta (TCC) assinado em julho de 2019 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O TCC visa reduzir de forma significativa a participação da Petrobras no mercado de gás natural, de forma a aumentar a competitividade e a dinâmica do segmento.

Neste sentido, a companhia informa já ter cumprido integralmente os compromissos firmados com o Cade para os seis primeiros meses. Alguns tópicos do acordo foram cumpridos de forma antecipada em relação aos prazos inicialmente acertados.

A antecipação do cumprimento de alguns compromissos está em linha com o empenho da Petrobras em acelerar ainda mais o processo. Tais esforços ocorrem em um contexto de aperfeiçoamento das bases legais e regulatórias do setor de gás natural no país, realizado pelo Governo federal.

Nestes seis meses, a companhia:

- declinou da exclusividade nos contratos de transporte de gás natural celebrados com as transportadoras, realizado em 24/7/2019 (prazo inicial previsto para 7/8/2019);

- indicou as capacidades de injeção e retirada da Petrobras no Sistema de Transporte, a fim de permitir a oferta remanescente ao mercado, pelas transportadoras, sob supervisão da ANP, em 24/9/2019 (prazo inicial previsto para 6/10/2019);

- disponibilizou para as contrapartes minuta de contrato de prestação de serviço de processamento nas unidades de tratamento de gás natural (UTGs), realizada em 20/12/2019 (prazo inicial previsto de 31/12/2019);

- indicou conselheiros independentes para os conselhos de administração das empresas TAG, TBG, Gaspetro, NTS e TSB, com o objetivo de assegurar a desverticalização funcional das empresas, em janeiro de 2020 (dentro do prazo previsto no TCC). Não há mais nenhum conselheiro não independente ligado à Petrobras em qualquer uma dessas empresas;

- contratou um Trustee de Monitoramento para acompanhar o cumprimento dos termos do TCC, com assinatura do contrato em 7/1/2020 (dentro do prazo-limite estabelecido no TCC).

As ações previstas para 2020 e 2021 já estão sendo implementadas pela Petrobras, além de outras, adicionais ao TCC, visando ao atendimento dos compromissos, sempre com o intuito de acelerar o processo de abertura do mercado:

- iniciado o processo de pré-qualificação de interessados no arrendamento do Terminal de Regaseificação da Bahia (TR-BA) e de seu gasoduto integrante. As regras foram divulgadas ao mercado no Diário Oficial da União e no site da Petrobras, em 9/12/2019. Nos próximos meses, será concluída a etapa de pré-qualificação dos candidatos para licitação, em continuidade ao processo competitivo para arrendamento do terminal, dentro do prazo (setembro de 2020);

- celebrado o Termo de Compromisso com a ANP no âmbito da Chamada Pública da Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil Bolívia (TBG), em 23/12/2019. O objetivo é estabelecer o compromisso, por parte da Petrobras, de cessão de capacidade de transporte na TBG, seja em caso de êxito na renegociação do GSA (Gas Supply Agreement, ou acordo de suprimento de gás) Petrobras/YPFB, ou, em caso de insucesso na negociação com a YPFB, de ofertar gás natural de origem boliviana na fronteira. Neste segundo caso, o objetivo é assegurar que outros agentes no Brasil possam atuar como carregadores do gás boliviano, contratando diretamente transporte com a TBG e comercializando diretamente com consumidores livres ou distribuidoras;

- celebrado, em 27/12/2019, o Acordo de Transição no âmbito do GSA Petrobras/YPFB, com o objetivo de alterar determinadas condições comerciais contidas no GSA, durante um período de transição (1/1/2020 a 10/3/2020), considerando o novo contexto do mercado de gás natural na Bolívia e no Brasil e as novas oportunidades para as partes. Entre as condições, está a redução da quantidade diária contratada, liberando, de imediato, gás para outros potenciais interessados;

- a Petrobras também está acelerando a alienação da participação de ativos de transporte e distribuição, em linha com sua estratégia:

- divulgou, em 11/12/2019, o teaser para a venda de 10% de participação na TAG (antes do prazo inicial previsto de 31/3/2020);

- prevê a venda dos 10% na NTS;