A Refinaria de Petróleo Manguinhos impetrou, por meio de seus advogados, em 1º de novembro, mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra o ato do governador do estado do Rio, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a área onde se situa a empresa.

A companhia esclarece que, em 22 de novembro, o desembargador relator do caso pediu informações sobre o ato ao governador, que terá até 17 de dezembro para prestar os esclarecimentos. Ainda segundo a companhia, o mandado de segurança foi ajuizado com fundamento em pareceres dos professores e juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Kiyoshi Harada.