As obras nas duas usinas do rio Madeira, que somam 6.450 MW, Jirau e Santo Antônio, correm o risco de serem interrompidas até o fim deste ano por falta de regulamentação do Fundo Geral de Energia Elétrica (FGEE), segundo os consórcios. Apesar de a previsão ser inexistente na época do leilão, o fundo foi criado em maio deste ano, a partir de medida provisória convertida na lei 1.943, para representar a parte da Eletrobrás e suas subsidiárias em garantias necessárias para o saque de financiamentos junto ao BNDES. Segundo visões jurídicas diversas, a estatal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode apresentar essas garantias corporativas.

Sem que o fundo seja regulamentado e colocado em prática, as empresas privadas que fazem parte dos consórcios têm de levantar essas garantias que caberiam à estatal. Embora cálculos iniciais não previssem o FGEE, agora os consórcios afirmam que a falta dos recursos pode comprometer os cronogramas. A Santo Antônio Energia poderá já não conseguir embolsar a parcela de pagamento do BNDES prevista para novembro, de R$ 850 milhões, por falta de garantias. Já o consórcio Energia Sustentável do Brasil, que controla Jirau, deve sacar os R$ 600 milhões previstos para sair ainda esta semana, mas pode ter comprometido o próximo saque do BNDES em janeiro, alegando o mesmo motivo.

Os dois consórcios deverão formular uma carta conjunta a ser enviada para representantes do governo federal na semana que vem, informando a dificuldade financeira e o risco de interrupção das duas obras que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sem a regulamentação do FGEE, também poderá ser abalado leilão da usina de Belo Monte, de 11.233 MW, previsto para até o fim do ano, assim como outros leilões de linhas de transmissão e geradoras menores, que podem ter o FGEE já previsto nos cálculos iniciais.

Atualmente, a regulamentação do FGEE está em discussão no Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração da norma, segundo a assessoria de imprensa do Tesouro. Mesmo depois de publicada, deverá ainda levar um tempo até que se crie o comitê que administrará o fundo, envolvendo, além do Tesouro, Casa Civil e Ministério do Planejamento. Também será necessária licença da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os recursos do fundo deverão ser geridos pelo Banco do Brasil, segundo o decreto presidencial 6.902/09.

São dois os problemas citados pelos consórcios por conta da falta de regulamentação do fundo. O primeiro é que eles têm de arrumar essas reservas que respondem pela parte da Eletrobrás no negócio. No caso de Jirau, a Eletrosul e a Chesf (ligadas à Eletrobrás) respondem por 40% do investimento. Como as reservas exigidas dos investidores privados são de R$ 1 para cada R$ 1 desembolsado pelo BNDES, no saque de R$ 900 milhões de agosto, os demais sócios da Eletrobrás em Jirau - GDF Suez Energy e Camargo Corrêa -, tiveram de conseguir mais R$ 360 milhões em garantias bancárias. Segundo Victor Paranhos, diretor-presidente do Energia Sustentável do Brasil, esses recursos têm um custo de 3% ao ano, mais algumas taxas. "Mesmo que a regulamentação saia, o consórcio já terá pago mais pelos desembolsos de agosto e do que deverá sair agora."

Antes da criação do FGEE, a ideia era que, da parte da Eletrobrás, seria exigida proporção menor em garantia do que R$ 1 para R$ 1, por conta da restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a reclamação das empresas neste momento, de ter de bancar o custo integral da parte da estatal até que se regule o novo fundo para garantia.

O segundo problema é que, com a necessidade de mais garantias das empresas privadas, os bancos comerciais, que oferecem esses papéis para os consórcios conseguirem os recursos do BNDES, estão se aproximando dos seus limites de risco para dar garantias a cada grupo. E, portanto, podem impedir que se acesse o banco de desenvolvimento. Por isso, a previsão da Santo Antônio Energia de não conseguir sacar os recursos de novembro. As restrições para liberação das garantias por parte dos bancos têm origem nos montantes envolvidos. O empréstimo do BNDES a Jirau foi o maior da história do banco de desenvolvimento, de R$ 7,2 bilhões. Para Santo Antonio, o banco liberou R$ 6,1 bilhões.

A possibilidade de a Eletrobrás conseguir apresentar garantias nesses consórcios depende da exclusão da empresa da Lei de Responsabilidade Fiscal e consequente retirada do compromisso da empresa de participar do superávit primário. A Petrobras já conseguiu a distinção, passando a se tratada como empresa privada nesse quesito, mas o pleito do conselho da Eletrobrás não conquistou a mudança de tratamento junto a diferentes instituições do governo federal. O projeto de diferenciação faz parte da meta da União de transformar a Eletrobrás na Petrobras do setor, objetivo já declarado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.