Subsídios não estão “escritos em pedra”, mas sua reforma é um desafio político comum a todos os setores e a todos os países. No caso dos subsídios aos combustíveis fósseis não é diferente, mas é ainda mais complexo.

Mas o Brasil tem avanços que precisam ser reconhecidos. Pela primeira vez, em oito anos de acompanhamento realizado anualmente pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os subsídios aos combustíveis fósseis caíram mais da metade em 2024 em relação ao ano anterior.

Em 2024, os subsídios às duas fontes de energia - fósseis e renováveis -  somaram R$ 65,72 bilhões, representando uma redução de 34,17% em relação a 2023, ano em que os subsídios alcançaram R$ 99,83 bilhões. Os subsídios aos combustíveis fósseis somaram R$ 47,06 bilhões, ou seja, 71,61% do total, enquanto os subsídios às renováveis, mantendo-se constantes em relação à 2023, somaram R$ 18,65 bilhões ou 28,39% do total. São valores que ainda evidenciam uma disparidade, pois a cada R$ 1,00 gasto em fontes renováveis de energia, R$ 2,52 são destinados aos combustíveis fósseis.

Com tais resultados e perspectivas de reforma, é ainda mais relevante que o governo brasileiro assuma protagonismo na agenda durante a COP 30.  De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a remoção dos subsídios explícitos aos combustíveis fósseis pode reduzir as emissões globais de CO₂ em 5% até 2030, em relação aos níveis normais. Esta redução chegaria a 43% caso os subsídios implícitos também fossem abordados por meio de uma precificação abrangente do carbono.

Adiciona-se ao imperativo climático, o caráter altamente regressivo de parte significativa dos subsídios aos combustíveis fósseis, seja à produção, seja ao consumo.  De acordo com estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 32 países em desenvolvimento, 80% dos subsídios à gasolina vão para os 40% das famílias mais ricas, com os 10% mais ricos se beneficiando seis vezes mais do que os 20% mais pobres¹.

Esta não é uma agenda fácil. Os preços de combustíveis possuem alta sensibilidade social e política, escaladas são recorrentemente respondidas pelos governos com subsídios orientados ao consumo. Do ponto de vista da produção, subsídios são de difícil reforma, quer seja em função do poder econômico e político do setor de Óleo & Gás, quer seja em função do peso econômico do setor, com rebatimentos fiscais, na dinâmica de investimentos, de empregos e no comércio exterior. E a agenda fica ainda mais complexa no contexto da crescente fragilidade do multilateralismo.

Esta agenda tem sido pautada desde 2009 no G20 com a promessa de que os países signatários se comprometeriam com a eliminação gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis, e no G7, com o mesmo compromisso, deu-se o prazo até 2025 para a reforma dos subsídios ineficientes aos fósseis. Contudo, no G7 tais subsídios passaram de US$ 61,79 bilhões em 2010 para US$ 199,10 bilhões em 2022, último ano com dados disponíveis na plataforma Fossil Fuel Subdidy Tracker.

Em 2023, na COP 28 (Dubai) comemorou-se a referência explícita ao desafio: 28 (h) Phasing out inefficient fossil fuel subsidies that do not address energy poverty or just transitions, as soon as possible . Mas na COP 29 nenhum avanço foi alcançado.

Durante a Conferência também foi lançada a Coalition on Phasing Out Fossil Fuel Incentives Including Subsidies (COFFIS) que atualmente conta com 17 países, entre eles França, Canadá, Espanha, Colômbia e Costa Rica.  É pouco, mas é um compromisso objetivo de publicação de inventários e de construção de diretrizes para planos de eliminação gradual, abrangendo, por exemplo, cronograma, elementos de transição justa, salvaguardas, critérios de realocação de subsídios e participação das partes interessadas.

Com todos os desafios e complexidades, essa segue sendo uma agenda chave, na medida em que: melhora as finanças públicas, reduz as emissões de gases de efeito estufa, diminui os poluentes atmosféricos locais, reforça trajetórias de transição energética. Além disso, enfrenta o problema da regressividade associada a estes subsídios.