Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de outubro do ano passado, não impede que o Governo Federal repasse as verbas prometidas para as obras do trecho Sul do Rodoanel Mário Covas, afirmou ontem a Dersa, empresa do governo paulista responsável pelo empreendimento. Segundo o órgão estadual, a restrição do TCU afeta apenas os seis contratos referentes ao trecho Oeste do anel rodoviário, empreendimento já entregue.

O Governo Federal se comprometeu a financiar um terço da construção do trecho Sul, que irá facilitar o tráfego de caminhões entre o Interior e o Porto de Santos. Toda a obra está estimada em R$ 3,5 bilhões e, portanto, cabe à União pagar pouco mais de R$ 1,1 bilhão.

Apesar da promessa de investimento, o Planalto não destinou a quantia devida ao projeto, afirmou a Dersa. Até agora, os repasses se limitaram a R$ 8,5 milhões, que ocorreram no ano passado.

Segundo a deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP), em entrevista à coluna Dia a Dia de A Tribuna, publicada na última sexta-feira, o repasse da terça parte do trecho Sul do Rodoanel ao Governo do Estado não ocorreu por força da medida cautelar do TCU TC 004.987, de 19 de outubro de 2005. Ontem, procurada pela Reportagem, a parlamentar disse que o ''TCU colocou sob suspeição o aditamento de R$ 77 milhões e, por isso, não é possível repassar o dinheiro''.

A decisão do Tribunal proíbe o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) de liberar recursos ao projeto no que tange à quitação de seis aditivos contratuais firmados em 1998. Estes acordos, porém, são referentes à parte Oeste do anel rodoviário, não tendo qualquer relação com a Sul, destacou a Dersa em um comunicado na tarde de ontem.

Juntos, esses anexos correspondem ao valor citado pela parlamentar.

Conforme consta da resolução, o texto apresentado pelo ministro do TCU Benjamin Zymler diz que o DNIT não deve efetuar os pagamentos ''até que o Tribunal se manifeste conclusivamente acerca da adequação dos termos aditivos''. Na deliberação, Zymler se mostrou preocupado com a utilização de recursos federais para pagamentos de aditivos contratuais que não tiveram a legitimidade manifestada. Ele escreveu: ''Ao meu ver, tenho por fundado o receio de grave e iminente lesão ao Erário''.

Pelas contas do Governo Estadual, mesmo com o contigenciamento das verbas federais, até o ano passado, União deixou de repassar à Dersa aproximadamente R$ 25 milhões, em relação às obras do trecho Sul. Neste ano, o Orçamento da União reservou R$ 33,9 milhões ao empreendimento, que até agora não foram repassados. São Paulo tem reservado para o projeto, neste exercício, R$ 138,5 milhões.

Para o próximo ano, a previsão orçamentária federal é de R$ 50 milhões. Já o Palácio dos Bandeirantes prevê aplicar R$ 419,8 milhões no anel viário, afirmou a Dersa.

A assessoria do TCU disse que o órgão não fiscaliza mais as contas do trecho Oeste, já que não há mais repasse de dinheiro federal. O departamento não conseguiu confirmar, porém, se a falta de destinação de verbas do Governo Federal para o trecho Sul tem relação com ações do Tribunal.

Devido à falta de recursos, especialmente o corte das verbas federais, o governador Cláudio Lembo adiou o início das demais obras da parte Sul do anel rodoviário. Os únicos trabalhos que estão sendo realizados são os do Trevo da Via Ancheita.

Fonte: A Tribuna - SP