A Medida Provisória 612, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as indenizações do governo sobre o setor elétrico.

A Lei 12.783, de janeiro de 2013, a que se refere a MP, viabiliza a redução das tarifas de energia elétrica e permitiu a prorrogação antecipada das concessões de usinas e linhas de transmissão.

A MP isenta as concessionárias do pagamento de tributos sobre as indenizações que receberão da União. Havia dúvida entre as empresas do setor elétrico sobre esse custo.

Os artigos 21 e 22 da MP deixam claro essa redução.