ANP

Fiscalização: aprovada consulta pública para revisão de norma sobre tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas

Proposta busca ampliar a fiscalização orientadora e corrigir lacunas.

Redação TN Petróleo/Agência ANP
10/04/2026 15:51
Fiscalização: aprovada consulta pública para revisão de norma sobre tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas Imagem: Divulgação Visualizações: 2081

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, nesta sexta-feira (10/4), a realização de consulta e audiência públicas sobre a proposta de revisão da Resolução nº 759/2018, que estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs) nas ações de fiscalização da Agência e de seus órgãos conveniados. A proposta poderá beneficiar cerca de 74 mil estabelecimentos em todo o país.

Também foi aprovado pela Diretoria o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema, que embasou a revisão.

As mudanças têm como objetivo fortalecer a fiscalização orientadora prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, corrigindo lacunas identificadas após seis anos de vigência da resolução, tornando-a mais eficaz.

Além da AIR, o texto proposto pela Agência também é resultado de estudos das áreas técnicas e de contribuições recebidas em workshop com agentes do setor, e contempla três pontos principais:

- Atualização das hipóteses de exclusão do tratamento diferenciado, incluindo casos de descumprimento de requisitos de segurança operacional — como em revendas de GLP e outros segmentos regulados quando houver perigo direto e iminente — e situações de armazenamento, comercialização ou alienação de combustíveis com adição irregular de solventes, em prejuízo ao consumidor;

- Ampliação do benefício, com a extensão de prazos de notificações, indo além da sistemática atual centrada na "dupla visita", na qual não há lavratura de auto de infração na primeira constatação de determinadas irregularidades;

- Ajustes na redação da norma para aumentar a clareza e reduzir ambiguidades na sua aplicação.

A minuta de resolução ficará em consulta pública por 45 dias e, posteriormente, será objeto de audiência pública.

Mais Lidas De Hoje
veja Também
Drilling
Norbe VIII, da Foresea, está pronta para atuar em águas ...
05/11/26
Tubulações
Reparo a frio com material compósito recupera tubulações...
05/11/26
Resultado
Vibra mantém ritmo de crescimento no 3T26 e avança na ex...
05/11/26
Lançamento Editorial
Livro analisa os impactos da Reforma Tributária na indús...
05/11/26
Pessoas
John Crane nomeia Jesper Østerlund como vice-presidente ...
04/11/26
Santa Catarina
Workshop sobre competitividade no mercado de gás natural
04/11/26
Tributação
ANP e executivos do mercado debatem temas urgentes em se...
04/11/26
Refinarias
Consórcio TEM Boaventura realiza içamento do primeiro r...
04/11/26
Etanol
ORPLANA leva visão do setor canavieiro ao Agro World Fórum
04/11/26
Firjan
Maior disponibilidade de gás natural fortalece cadeia pe...
03/11/26
Estudo
Firjan lança estudo Petroquímica e Fertilizantes no Rio ...
03/11/26
Resultado
Com 6,120 milhões de boe/d, produção de petróleo e gás n...
03/11/26
Pré-Sal
Com 180 mil barris por dia, P-78 (Búzios 6) atinge topo ...
03/11/26
Combustíveis
ANP enviará ao Cade processos contra distribuidoras por ...
03/11/26
Etanol
Etanol encerra a semana em alta, com valorização do hidr...
03/11/26
Leilão
Neoenergia arremata lotes 1 e 7 em Leilão de Transmissão...
30/10/26
SOG 2027
Sergipe Oil & Gas 2027 apresenta nova estrutura e amplia...
30/10/26
Margem Equatorial
Mais uma descoberta de petróleo em águas ultra profundas...
30/10/26
PPSA
Petrochina, CNOOC e Petrobras e vencem 10º Leilão Spot d...
30/10/26
Parceria
ABPIP e Sebrae/RN firmam parceria para impulsionar inova...
29/10/26
Aviação
ANP fará consulta pública sobre regulamentação do Progra...
29/10/26
Newsletter TN

Fale Conosco

Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que você concorda com a nossa política de privacidade, termos de uso e cookies.