O Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu, com satisfação, a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dos termos relativos à Revisão do Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010.

O Ministério ressalta a importância dessa decisão para o cumprimento do cronograma do Leilão dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. A decisão confirma e impulsiona a governança conquistada ao longo do processo de revisão contratual, elemento vital para garantir segurança jurídica e proporcionar previsibilidade e transparência para viabilizar o aproveitamento dos recursos petrolíferos excedentes aos já contratados à Petrobras, nos campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, a serem ofertados no leilão do próximo dia 6 de novembro.

Deve-se ainda enaltecer o esforço e a competência de todos os Agentes Públicos que se dedicaram ao desenvolvimento desse processo: Ministério da Economia (ME), Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e o próprio TCU, que tornaram possível, com seu espírito público e dedicação, a superação dessa tarefa de extrema complexidade.

O MME informa que, conforme consta na minuta de aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa (CCO) a realização do leilão dos volumes excedentes da Cessão Onerosa possibilitará prontamente o pagamento à Petrobras.

O MME informa ainda que a decisão do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que aprovou a minuta de Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, foi respaldada por Notas Técnicas e Pareceres Jurídicos do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Economia e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Todos os parâmetros para se chegar ao valor de US$9 bilhões foram precedidos de robustas análises técnicas, jurídicas e econômicas.