O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que permite que a estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) venda diretamente, sob regime de partilha, o petróleo da União resultante da exploração da bacia do pré-sal.

A lei é resultado da MPV 811 de 2017. Antes da mudança, a estatal podia apenas contratar empresas especializadas para a venda do óleo. A nova lei diz que a PPSA irá "celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, preferencialmente por leilão".