As construtoras Andrade Gutierrez e UTC – além de funcionários e ex-funcionários dessas empresas – assinaram, cada uma, dois Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em processos conduzidos pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade que apuram prática de cartel no âmbito da Operação Lava-Jato.

Os quatro TCCs foram homologados pelo Tribunal do Cade na sessão de julgamento desta quarta-feira (18/01). Por meio dos acordos foi estabelecido, ao total, o pagamento de R$ 195.160.775,95 em contribuições pecuniárias.

Maior valor de contribuição pecuniária individual

Desse montante, caberá à Andrade Gutierrez pagar R$ 56.007.013,53, valor referente aos dois TCCs celebrados com a empresa. Já as contribuições determinadas para a UTC em ambos os acordos firmados com a construtora somam R$ 139.153.762,42. Destaca-se que o valor fixado no termo de cessação assinado pela UTC no âmbito do processo de cartel em licitações da Petrobras, que corresponde a R$ 129.232.142,71, representa a maior contribuição pecuniária individual já negociada com uma empresa na história do Cade.

A celebração de TCCs em casos de cartel exige que os compromissários cessem seu envolvimento no ilícito, reconheçam participação na conduta investigada, colaborem de forma efetiva com as investigações e recolham contribuição pecuniária ao Fundo de Direito Difusos – FDD.

Os benefícios às empresas e indivíduos signatários de TCCs são restritos aos processos administrativos que tramitam no Cade, não gerando efeitos nem conferindo aos compromissários benefícios na esfera criminal.

Licitações da Petrobras

O processo administrativo por meio do qual é investigada a ocorrência desse cartel pelo Cade, no âmbito da Operação Lava-Jato, foi instaurado em 22 de dezembro de 2015, a partir da celebração do Acordo de Leniência 01/2015, em março de 2015, entre a Superintendência-Geral e a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas funcionários do grupo Setal/SOG. O acordo foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná – MPF/PR (Força-Tarefa da Operação Lava-Jato). As contribuições trazidas pela leniência apontaram indícios de cartel em licitações da Petrobras envolvendo diversas construtoras, entre elas a Setal/SOG e a Camargo Correa.

No TCC homologado hoje, os compromissários da UTC colaboraram com o processo por meio da apresentação de informações e documentos que ampliaram o escopo das investigações, consolidados em um Histórico da Conduta. Aproximadamente trinta novos documentos que evidenciam a conduta anticompetitiva foram apresentados e dez novas licitações identificadas como afetadas pelo cartel. A contribuição pecuniária total da UTC (incluindo empresa, funcionários e ex-funcionários) é de R$ 129.232.142,71 – a maior contribuição individual já negociada com uma empresa pelo Cade.

No TCC assinado com a Andrade Gutierrez, por sua vez, os compromissários também colaboraram com a apresentação de informações e documentos que ampliaram o escopo das investigações, consolidados em um Histórico da Conduta [versão pública disponível aqui]. Aproximadamente vinte novos documentos que evidenciam a conduta anticompetitiva foram apresentados e seis novas licitações identificadas como afetadas pelo cartel. A contribuição pecuniária total da Andrade Gutierrez (incluindo empresa, funcionários e ex-funcionários) é de R$ 49.854.412,72.

A construtora teve um desconto adicional no valor da contribuição pecuniária estabelecida nesse TCC porque se beneficiou de leniência plus ao reportar ao Cade formação de cartel no mercado nacional de obras de construção civil, modernização e/ou reforma de instalações esportivas destinadas à Copa do Mundo do Brasil de 2014 (Acordo de Leniência nº 08/2016, assinado em 06 de outubro de 2016).

Com os TCCs homologados nesta quarta-feira, a UTC se torna a segunda e a Andrade Gutierrez a terceira empresa a celebrarem acordo de cessação de conduta no processo administrativo que apura cartel em licitações da Petrobras. Isso porque, em 19 de agosto de 2015, o Tribunal do Cade já havia homologado TCC firmado com a Camargo Correa e seus ex-funcionários no âmbito dessa investigação – por meio do qual foi estabelecida contribuição pecuniária de mais de R$ 104 milhões.

Investigação em licitações da Eletronuclear

A investigação desse cartel pelo Cade, também inserida no âmbito da “Operação Lava Jato”, ocorre por meio do Processo Administrativo 08700.007351/2015-51, instaurado em 18 de novembro de 2015. O processo foi subsidiado pelo Acordo de Leniência 06/2015, celebrado em julho de 2015 entre a Superintendência-Geral e a Camargo Corrêa, em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná – MPF/PR (Força-Tarefa da Operação Lava-Jato). Em 03 de outubro de 2016, foi assinado aditivo ao Acordo de Leniência.